Direito Civil

O que é usucapião? Usucapião é um instituto jurídico que permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel através da posse prolongada e contínua desse bem. Em outras palavras, é como se o tempo transformasse um possuidor de fato em proprietário por direito. Quanto custa um processo de usucapião? O valor dos honorários advocatícios para uma ação de usucapião pode variar de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, o valor do imóvel e a região. Em média, os honorários costumam variar entre 10% e 20% do valor do imóvel. Nosso escritório oferece condições especiais e flexibiliza o pagamento para que você possa regularizar seu imóvel sem se preocupar com grandes desembolsos iniciais. Quanto tempo demora um processo de usucapião? A duração de um processo de usucapião pode variar significativamente, dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho do judiciário. Em média, um processo de usucapião pode levar cerca de 3 anos para ser concluído. Quais documentos são necessários para um processo de usucapião? Para dar início a um processo de usucapião, é necessário apresentar os seguintes documentos: RG e CPF: Documentos de identificação do requerente. Comprovante de residência: Contas de água, luz, gás ou telefone em nome do requerente, comprovando a posse do imóvel. IPTU do imóvel: Comprovante de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Fotos do imóvel: Imagens internas e externas do imóvel, demonstrando as características e as benfeitorias. Matrícula do imóvel: Se houver, o documento que registra o imóvel no cartório de registro de imóveis. Planta e memorial descritivo: Desenhos técnicos do imóvel, indicando suas dimensões e limites. Certidões do distribuidor cível: Documentos que comprovam a inexistência de outros processos judiciais envolvendo o imóvel. Por que regularizar seu imóvel através da usucapião? Segurança jurídica: A usucapião garante a propriedade do imóvel, evitando futuras disputas e problemas legais. Possibilidade de venda, doação ou financiamento: Com o imóvel regularizado, você poderá realizar diversas transações imobiliárias. Valorização do imóvel: Um imóvel regularizado possui maior valor de mercado. Conte com a nossa experiência! Nossa equipe de advogados especializados em direito imobiliário está pronta para te auxiliar em todo o processo de usucapião. 👉🏻  Entre em contato conosco e agende uma consulta! https://youtu.be/OWuaiW_ZR5Q

Neste artigo, nós vamos apresentar um passo a passo de como pagar o INSS em atraso, sem complicações. Na sistemática atual previdenciária, os benefícios serão concedidos apenas para segurados que cumpram requisitos como carência, tempo de contribuição e idade. Sendo assim, para se cumprir a exigência do tempo de contribuição, umas das principais formas é a comprovação por meio de recolhimentos previdenciários, sejam eles realizados pelo segurado ou empresa. Considerando que a responsabilidade de recolher as contribuições do segurado empregado é da empresa, nesse caso, não é necessário recolher as contribuições atrasadas. Caso a empresa não tenha realizado o pagamento ao INSS das contribuições do trabalhador, basta apenas que esse segurado comprove que trabalhou, e esse período não recolhido, será computado para fins previdenciários. Veremos adiante, que é possível pagar o INSS em atraso, porém só é permitido para as categorias de Contribuinte Facultativo e Contribuinte Individual. CATEGORIAS DE SEGURADOS Como pagar o INSS em atraso – Contribuinte Facultativo Os segurados que não tem renda própria, mas querem contribuir para o INSS e garantir seus direitos previdenciários, podem realizar recolhimentos, por meio dos seguintes códigos: Plano normal para Contribuinte Facultativo, alíquota de 20 % sobre o salário-de contribuição: Plano Simplificado para Contribuinte Facultativo, a alíquota é de 11% sobe o salário de Contribuição, vejam os códigos : Assim, pagar o INSS em atraso para essa categoria de contribuinte só é permitido, se a guia não estiver atrasada por mais de 6 meses. Caso contrário, esses segurados só poderão recolher na categoria de contribuinte individual, o qual veremos a seguir . II- Como Pagar o INSS em atraso – Contribuinte Individual São classificados nessa categoria, os segurados que exercem atividade remunerada por contra própria, como os profissionais autônomos (mecânicos, engenheiros, costureiras etc…). São responsáveis pessoalmente por seus recolhimentos. Plano normal para Contribuinte Individual, alíquota de 20 % sobre o salário-de contribuição. Plano simplificado para contribuinte individual, a alíquota é de 11% sobe o salário de Contribuição, vejamos os códigos: Os contribuintes individuais que pretendem realizar seus recolhimentos previdenciários em atrasado, devem observar se precisarão comprovar efetivo trabalho ou não. b1) Hipótese que não é exigido a comprovação de efetivo trabalho: Quando o atraso não for superior a 5 anos. Nessa situação o segurado poderá recolher as contribuições atrasadas, sem a preocupação de comprovar efetivo trabalho, basta gerar as GPS no portal www.meuinss.gov.br. Importante, lembrar que esses recolhimentos atrasados são sujeitos a atualização e multa; b2) Hipótese que é exigido a comprovação de efetivo trabalho: I – atrasado inferior a 5 anos, e o segurado nunca havia recolhido na modalidade de contribuinte individual; II- atraso inferior a 5 anos, e o segurado pretende recolher períodos anteriores ao primeiro recolhimento pago em dia na modalidade de contribuinte individual; III- Atraso superior a 5 anos. COMO GERAR A GUIA EM ATRASO No portal do www.meuinss.gov.br, após inserir login e senha é possível, gerar as guias para recolhimento. Logo após optar em emitir guia de Pagamento (GPS), o site irá direcioná-lo para o portal da receita federal, que exigirá que insira número de NIT/PIS/ PASEP, e preencha o texto de letras e número. E no próximo passo, precisará confirmar os dados cadastrais. Na próxima tela, é necessário informar a competência que pretende realizar o pagamento, o valor do salário contribuição que pode ter como base o salário mínimo ou seus rendimentos mensais, e a data de pagamento. Após confirmar essas informações, já é possível gerar a (GPS) para pagamento. Vejam que o próprio portal da receita federal já atualiza o valor da guia e aplica a multa, sendo necessário apenas clicar em “Gerar GPS”, onde será emitida uma ficha de compensação que poderá ser paga em qualquer agência bancária, ou lotéricas. É possível concluir pela possibilidade de pagar guias previdenciárias em atrasado, porém algumas categorias têm regras bem específicas, e devem ser observadas, para que seja reconhecido o direito de compor esse período pago em atraso, no tempo de contribuição pretendido. Agora se você quer saber com aumentar o seu tempo de contribuição, esse nosso artigo pode te ajudar . Caso tenha dúvidas agende um atendimento com nossos especialistas.

A Origem dos Juros Abusivos   É muito comum ver muitos anúncios de empresas prometendo redução de juros abusivos em financiamento, e as promessas fortes, estão levando muitos consumidores terem muitos prejuízos financeiros. A prática das financeiras de aplicar juros abusivos teve início nos anos de 2010 e 2012. Essas grandes empresas, prometeram na época, reduzir juros abusivos de contratos realizados por financeiras, que muitas vezes estavam fora dos recomendados pelo Banco Central. Nessa período, houve um número alto de processos vitoriosos, e os consumidores receberam de volta o dinheiro que pagaram a mais nos financiamentos. Sim, isso de fato ocorreu!  Ademais, hoje as financeiras dificilmente aplicam esses juros indevidos, mas ainda cobram uma taxa de cadastro, que os juízes tem reconhecido como ilegal . Normalmente, é uma taxa em torno de R$500,00 a R$ 800,00. Portanto, essas empresas querem a todo custo entrar com processos e encontra muitos consumidores endividados que queiram reduzir suas despesas. Importante dizer, que de acordo com a bolsa de valores, o financiamento de veículos cresceu 26% no primeiro semestre de 2021. Segundo a mesma fonte, foram realizados 87 mil financiamentos durante o mês, um aumento de 64,5% comparado a junho de 2020, quando foram realizados 53 mil financiamentos. (matéria completa) Isso significa que é um mercado altamente lucrativo! Tanto é verdade, que podemos vê-los em propagandas TV , de rádio e nas redes sociais de forma diária. Caso concreto do cliente que não teve redução de juros   A princípio vamos a um caso real de um cliente que nos procurou para que a gente explicasse o porquê ele não teve benefício financeiro em um processo de revisão de financiamento, que entrou por meio dessas empresas. Neste exemplo: José recebeu a promessa de redução em 30% o valor de suas parcelas de financiamento do veículo adquirido. Pois bem.  Mas… para José ter essa redução deveria pagar a essa empresa, o valor de R $835,00 para entrar com o processo, e mais um valor de R $194,72, de despesas judiciais. Sendo assim, José gastou inicialmente o valor de R $1029,72, e o fez na esperança de ver sua parcelas reduzirem. Contudo, o Juiz entendeu que não houve juros abusivos, e entendeu apenas a ilegalidade de duas taxas que somadas dariam o valor de R$ 1.300,00. Portanto, José gastou com o processo o valor de R $1629,72, e ganhou R $1.300,00, logo um prejuízo de R$ 329,70. Do mesmo modo que está ocorrendo com José está ocorrendo com milhares de pessoas! De fato, os consumidores estão acreditando que essas empresas podem diminuir as parcelas de seus financiamentos, mas estão tendo prejuízos. Nessa situação, nosso cliente não teve benefício financeiro com processo. Cuidado com a exigência de certidões indevidas!   Além, disso, outra prática absurda dessa empresa que José contratou, foi a cobrança indevida de certidões! É lamentável !  Frequentemente, José recebia mensagens cobrando o valor de R$ 500,00 para pagar certidões negativas do distribuidor cível e executivos fiscais: O curioso é que vendo o processo dele, não há pedido pelo juiz de tais certidões. Além disso, essas certidões são extraídas do site do Tribunal de Justiça de São Paulo, de forma GRATUITA.   Em outras palavras, essas práticas podem ser consideradas como crime de estelionato, artigo 171 do Código Penal, por ser uma exigência indevida. Sim, essas empresas estão ganhando muito dinheiro com clientes que estão em dificuldade para pagar suas parcelas de financiamentos. Isso não é razoável e muito menos Legal! Analise se o seu contrato tem Juros Abusivos   E aqui, vão algumas orientações para que VOCÊ MESMO analise se o seu contrato de financiamento tem juros abusivos. 1- Pegue seu contrato de financiamento, e veja a parte onde tem as taxas e a data do seu contrato;  2- Entre no site do Banco Central, indique o ano e o dia que assinou o contrato, e veja qual a taxa aplicada;     Dessa forma, veja que no exemplo apresentado o Banco Volkswagen aplicou corretamente o índice de financiamento. Escolha um escritório de advocacia de confiança   Porém, se mesmo assim você ver que a financeira cobrou juros abusivos, é hora de contratar uma ADVOCACIA SÉRIA para te ajudar. Nesse sentido, para escolher uma advocacia de confiança, escolha por escritórios conhecidos em seu ciclo de amizades, pesquise suas especialidades só depois disso contrate. Agende horário com com o profissional que irá entrar com o processo, e não com atendentes. Ou seja, evitem empresas que não deixam você conversar diretamente com o advogado (a). Pode ser CILADA BINO!   A bem da verdade, essas empresas escondem esses profissionais. E quando você tem alguma dúvida, a única pessoa que vai conseguir falar é uma atendente mal educada. Por isso, é necessário concluir que Advocacia SÉRIA deve proteger o cliente, e não causar mais problemas. Caso tenha dúvidas agende um atendimento com nossos especialistas.  Fiquem atentos!

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